Bases legais
“GANHA COM VILEDA”

Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna

A Freudenberg Home and Cleaning Solutions Ibérica S.L. – SUCURSAL EM PORTUGAL S.A (doravante designada por VILEDAou empresa organizadora), com sede no Apartado 12170 1061-001 Lisboa Codex Portugal, com o número único de pessoa coletiva 980067073, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número com o capital social de 473.266,99, desejando levar a efeito a partir de 08 de julho de 2018 às 00h00 até 08 de setembro de 2018 às 23h59, um concurso publicitário com atribuição de prémios por momento vencedor, que denominou de “GANHA COM VILEDA”, requer a V. Exa. se digne conceder-lhe a necessária autorização, nos termos dos artigos 159.° e 164.° do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às cláusulas que a seguir se indicam:

O concurso destina-se a todos os indivíduos maiores de 18 anos residentes em Portugal Continental e Regiões Autónomas da Madeira e Açores, que adquiram um ou mais produtos da marca VILEDA e que participem através do site: www.ganhacomvileda.com, preenchendo um formulário de registo, alusivo aos produtos da marca VILEDA existentes atualmente no mercado, que não sofrerão aumentos de preço em virtude da realização deste concurso.

Os proprietários e funcionários da VILEDA e qualquer empresa subcontratada para a gestão da promoção estão excluídos deste concurso.

Apenas serão aceites participações realizadas pelo próprio participante. Qualquer participação realizada por terceiros, grupos de consumidores, ou outros grupos, não será considerada válida.

A promotora do concurso, à medida que for recebendo as participações, verificará se as mesmas reúnem as condições indicadas no presente requerimento

A VILEDA reserva-se o direito de desqualificar qualquer participante que manipule os procedimentos de registro e / ou viole qualquer uma das bases contidas neste documento. Da mesma forma, a VILEDA também se reserva o direito de verificar por qualquer procedimento que considere apropriado que os vencedores cumprem com todos os requisitos deste documento e que os dados que eles fornecem à VILEDA são precisos e verdadeiros. Entre outras questões, a VILEDA pode solicitar documentação (Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade) aos participantes para comprovar a veracidade dos dados fornecidos. O não fornecimento desta documentação pode resultar na desqualificação do participante requerido.

No caso de qualquer uma das pessoas excluídas do concurso ganhar, perderá o direito de obter o prémio concedido.

A VILEDA descartará as participações abusivas ou fraudulentas. A verificação de qualquer uma dessas circunstâncias durante o concurso implicará a desqualificação automática, bem como a perda do prémio, caso tenha sido concedido.

A mecânica do concurso será a que se detalha a seguir:

1. Adquirir 1 dos produtos de VILEDA aderentes à promoção indicados no ponto I durante o período da promoção (00h00 de 08 de Julho de 2018 até 23h59 de 08 de Setembro de 2018).

2. Aceder à página www.ganhacomvileda.com durante o período promocional e preencher um formulário de registo com os seguintes dados: nome, apelidos, data de nascimento, e-mail, palavra passe e aceitar o regulamento e a politica de privacidade.

3. Num segundo formulário, deverá indicar o código EAN do produto adquirido, data e hora de compra e fazer o upload do ticket/fatura de compra.

Notas importantes:

1 Participação = compra de 1 produto.

O participante pode participar usando o mesmo talão de compra/fatura tantas vezes quantos produtos tenha comprado.

Cada talão/fatura só pode ser usado por um único participante.

Será necessário fazer o upload de uma imagem nítida do ticket de compra / fatura, onde o mesmo se encontre completo. Devem ser visíveis os seguintes campos: data, hora da compra, nome do estabelecimento, montante total e descrição dos produtos. A imagem do ticket de compra deve estar nos formatos JPG, PDF, GIF ou PNG e pesar no máximo 10 MB. O participante deve guardar o talão de compra/fatura original até o final deste concurso e entrega do prémio, uma vez que será solicitado caso seja vencedor.

Os vencedores do concurso serão determinados da seguinte forma:

O sistema de "Momento Vencedor" premiará 72 participações durante o período de vigência do concurso, através de uma aplicação informática que determinará, aleatoriamente e antes do início da promoção, quais serão os Momentos Vencedores de cada um dos 72 prémios.

Cada Momento Vencedor será composto de um dia, hora, minuto e segundo específicos e será absolutamente confidencial.

Cada vez que um consumidor participa no concurso, através da web, a aplicação informática verifica se o momento em que participa coincide com um Momento Vencedor.

O participante saberá instantaneamente se é um vencedor ou não, mediante a apresentação de uma janela a indicar que é vencedor. Caso o participante seja vencedor, receberá um e-mail com as instruções para validar o seu prémio.

No caso de não haver uma participação vencedora, num momento vencedor, o prémio será atribuído à participação registada a seguir e mais próxima à data inicialmente escolhida.

Os momentos vencedores estabelecidos para os prémios são especificados numa ata certificada perante um notário.

Caso o vencedor não cumpra os requisitos estabelecidos nestas regras, o prémio será negado e o prémio será cancelado.

Serão atribuídos prémios diariamente até ao final do concurso.

Os prémios diários a atribuir são um dos seguintes, totalizando 63 prémios:

· Centrifugadora MOULINEX Frutelia no valor unitário de 25,65€: 3 unidades

· Liquidificador MOULINEX UNO no valor unitário de 18,52€: 15 unidades

· Smoothie Twist MOULINEX no valor unitário de 20,29€: 15 unidades

· Torradeira Subito MOULINEX no valor unitário de 15,85€: 30 unidades

Os prémios semanais a atribuir são 9, compostos por:

· Um robô de cozinha Companion Moulinex no valor unitário de 306,10€: 9 unidades.

As importâncias atrás indicadas constituem o valor líquido de cada prémio, sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação do Imposto de Selo de 35% + 10% nos termos dos pontos 11.2 e 11.2.2 da Tabela do Imposto de Selo o seguinte:

· 3 Centrifugadora MOULINEX Frutelia no valor total de 139,90€

· 15 Liquidificador MOULINEX UNO no valor total de 505,07€

· 15 Smoothie Twist MOULINEX no valor total de 553,34€

· 30 Torradeira Subito MOULINEX no valor total de 864,52€

· 9 Um robô de cozinha Companion Moulinex no valor total de 5.008,74€.

A importâncias total 7.071,58€, devida a título do Imposto de Selo nos termos dos pontos 11.2 e 11.2.2 da Tabela do Imposto de Selo são da responsabilidade da promotora.

Os prémios estão limitados a 1 prémio semanal por pessoa/lar.

Se um participante for vencedor de um prémio diário também terá a oportunidade de participar no prémio semanal.

Em nenhuma circunstância o prémio será remível em dinheiro nem suscetíveis a mudança, alteração ou compensação a pedido do vencedor. A comercialização e /ou venda do prémio é proibida.

A renúncia do prémio pelo participante não dará qualquer direito de indeminização ou compensação.

A notificação oficial dos prémios aos vencedores será feita no mesmo momento em que o consumidor participa da promoção via e-mail.

Uma vez comunicado aos vencedores via e-mail o seu prémio, estes devem enviar num prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data do contacto a documentação para o endereço de email: info@ganhacomvileda.com.

A documentação a enviar será:

· Fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade.

· Declaração de aceitação do prémio

O presente Concurso visa dar oportunidades iguais aos consumidores participantes, razão pela qual as regras de boa-fé devem ser rigorosamente aplicadas. Qualquer uso abusivo ou fraudulento dessas regras resultará na perda do direito de participar no Concurso.

Entende-se como fraude quando:

· O participante se regista com dados falsos ou que não correspondem à sua identidade.

· Se recorra a faturas ou talões de compra duplicados ou falsificados.

· Não se forneça a documentação necessária para participar no Concurso.

A verificação de qualquer uma destas circunstâncias durante o Concurso, supõe a eliminação automática do participante no mesmo.

Em caso de verificação das irregularidades acima mencionadas, a VILEDA reserva-se o direito de tomar medidas apropriadas contra os infratores.

O prémio será enviado gratuitamente para a morada indicada pelo vencedor num prazo máximo de 90 dias desde a data em que o vencedor é informado de que os seus dados e documentação foi validada corretamente.

No entanto se, após duas tentativas falhadas de entrega do prémio por razões atribuíveis ao vencedor, este perderá o direito a receber o prémio bem como efetuar qualquer reclamação. Sem prejuízo do facto de outras possíveis causas de não entrega serem consideradas atribuíveis ao vencedor, as causas imputáveis ao vencedor serão consideradas como tendo fornecido à VILEDA dados de localização errados.

A VILEDA não se responsabiliza por qualquer acidente na entrega ou qualquer outra circunstância atribuível a terceiros que afeta os presentes deste concurso.

A VILEDA reserva-se o direito de alterar qualquer um dos prémios e/ou características dos mesmos, bem como as condições do Concurso, se necessário.

Embora a VILEDA faça todo o possível para evitar o fornecimento de dados ou documentos incorretos ou falsos pelos participantes, a VILEDA não será responsável pela veracidade dos dados ou documentos que os participantes fornecem. Se os dados ou documentos fornecidos não estiverem corretos ou tiverem erros, a VILEDA não será responsável por não conseguir contatar os possíveis vencedores para comunicar o resultado, não podendo gerir com eles a entrega do prémio e todos os incidentes que possam resultar da inexatidão ou falsidade dos dados ou documentos fornecidos.

O prazo máximo estabelecido para qualquer tipo de reclamação referente e/ou relacionado com o concurso é de um mês após o término do concurso. Após este período, todos os direitos de reclamação serão perdidos.

A empresa organizadora está isenta de qualquer responsabilidade em caso de interrupções de serviço, atrasos, erros, mau funcionamento ou outros inconvenientes das redes de comunicação eletrónica que origem em causas fora do controle da VILEDA e evitem o desenvolvimento normal do concurso por motivos alheios ao controle da empresa e especialmente por atos externos de má fé.

A VILEDA reserva-se o direito de excluir participantes que enviem material que contenha vírus ou qualquer outro código informático capaz de danificar, interferir, intercetar ou violar a segurança de qualquer sistema, informação ou dados, bem como quando os dados pessoais fornecidos são incorretos ou falsos.

10ª

A participação no presente concurso implica a aceitação total das condições acima estabelecidas. A empresa organizadora reserva-se o direito de efetuar alterações ou aditar anexos posteriores sobre o funcionamento do Concurso e respetivos prémios, sempre que os mesmos se justifiquem ou não prejudiquem os participantes, e que sejam devidamente comunicados aos mesmos através dos mesmos meios onde é comunicada o concurso.

O regulamento estará publicado durante o período promocional na página web: www.ganhecomvileda.com

A empresa organizadora também se reserva o direito de cancelar, ampliar, encurtar ou modificar o concurso se as circunstâncias o exigirem, sem ter que justificar a decisão e sem poder reivindicar qualquer tipo de responsabilidade como resultado, sempre de uma maneira que não prejudique os direitos adquiridos pelos participantes.

Para resolver qualquer dúvida ou questão sobre o concurso, os participantes podem entrar em contato para o endereço de e-mail: info@ganhacomvileda.com, que permanecerá em vigor até 31 de outubro de 2019.

11ª

Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU de 27 de abril de 2016 relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), o usuário é informado de que os dados pessoais que fornece através do site www.ganhacomvileda.com serão incorporados e tratados num ficheiro informático propriedade da empresa Freudenberg Home and Cleaning Solutions Ibérica S.L. – SUCURSAL EM PORTUGAL S.A com sede no Apartado 12170 1061-001 Lisboa Códex Portugal e com endereço de e-mail info@viledaportugal.com

Por sua vez, a DUPLEX é a empresa encarregada do processamento de dados com o único propósito de gerir este Concurso e, quando apropriado, entregar os prémios correspondentes.

A finalidade da recolha de dados pessoais é apenas para gestão do presente concurso, determinar e entregar os prémios.

Os participantes concordam inequivocamente que, se forem vencedores, o seu nome e a inicial do seu primeiro apelido sejam publicados no site promocional www.ganhacomvileda.com ou nas redes sociais que a VILEDA julgar apropriada para informar a entrega do prémio, renunciando o pedido de indemnização ou qualquer valor a VILEDA.

Ao aceitar este regulamento, o participante autoriza que os dados pessoais aos quais a VILEDA pode aceder por ocasião do concurso, sejam tratados de acordo com as disposições desta cláusula.

Os dados solicitados são pertinentes e estritamente necessários para levar a cabo o concurso e, caso sejam vencedores, a entrega do prémio. O não fornecimento dos dados, implica a não participação no concurso.

A VILEDA compromete-se a destruir todos os dados a que tenha tido acesso no presente concurso 60 dias após o fim do mesmo, a não ser que o participante tenha dado autorização para outra finalidade.

A VILEDA não comunicará os dados recolhidos com terceiros sem autorização expressa ou obrigação legal.

O participante poderá exercer seus direitos de acesso, portabilidade, retificação, limitação ao tratamento, oposição e exclusão, bem como revogar seu consentimento para o processamento de seus dados, entrando em contato com o endereço de e-mail info@viledaportugal.com ou por correio para Apartado 12170 1061-001 Lisboa Códex Portugal

Os participantes podem direcionar as suas reclamações à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade competente em matéria de proteção de dados pessoais.

A presente promoção rege-se pela Lei portuguesa.

12ª

A requerente compromete-se a apresentar na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de oito dias a contar do termo final daquele a que alude a cláusula 8ª, declarações comprovativas da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

a) Declaração assinada pelo premiado, acompanhada de fotocópia do seu bilhete de identidade/cartão do cidadão.

13ª

No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar, perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios.

14ª

No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na cláusula 12ª, propõe-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverta para instituição com fins assistenciais ou humanitários, que for designada pelo Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.

Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

15ª

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

Pede deferimento,

2018-06-14

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